Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que visa instituir a nível municipal a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.
De autoria dos vereadores Felipe Camozzato, do partido NOVO, Mendes Ribeiro, do MDB, e Ricardo Gomes, do PP, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 100/2019 tem como objetivo reduzir a burocracia e agilizar a criação de novos empreendimentos.
“Estamos fazendo com que o muicípio reconheça que pessoas que têm pequenos negócios, como uma costureira ou um engraxate, possam trabalhar sem ter que esperar ou enfrentar a burocracia que é obter um alvará no município de Porto alegre”, afirma o vereador Ricardo Gomes.
A proposição tem como base a Medida Provisória 881, conhecida popularmente como a MP da Liberdade Econômica ou MP das Startups, assinada no final de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, alterando a legislação a nível federal.
“Quem faz girar a economia não é o poder público, é a população. Dando mais liberdade para a população empreender, gerar renda e emprego, melhor economicamente fica nossa cidade. Esse projeto tem justamente o objetivo de adequar da melhor forma a Medida Provisória ao município de Porto Alegre”, explica o vereador Mendes Ribeiro.
Com foco na facilitação do registro de negócios considerados de baixo risco, a legislação deverá ainda detalhar quais atividades poderão ser efetivadas sem a necessidade de grande trâmites burocráticos na Prefeitura.
“Primeiro, que sejam muito claras quais são as atividades de baixo risco para que o próprio cidadão possa identificar e uma vez que seja de baixo risco, possa ser enquadrada facilmente na autodeclaração e ele prontamente receberá o alvará”, destaca o vereador Felipe Camozzato.
Confira a reportagem na íntegra no Jornal da RDC:
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Foto: Rômulo Fernandes
