No texto aprovado, a medida aparece como “internação humanizada” | Foto: Arquivo / Agência Brasil
Na última segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o projeto de lei (PL) 19.044/2024 que autoriza a internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de droga. O projeto foi aprovado por 17 votos a 4.
A proposta é de autoria do Poder Executivo e já havia sido debatida e aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (14). O texto segue para sanção do prefeito da cidade, Topázio Neto.
Os votos contrários ao PL são dos vereadores Cíntia Mendonça (PSOL), Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL).
O texto refere-se à medida como “internação humanizada” e explica que se estende a pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou à de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; pessoas consideradas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
De acordo com o PL, caso haja a recusa da internação por parte da pessoa, o processo poderá ser autorizado por um servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad).
No momento em que se deu a votação da pauta em regime de urgência urgentíssima, o vereador Diácono Ricardo (PSD), afirmou que a meta é evitar que Florianópolis se torne outra Cracolândia- referência à região que concentra usuários de drogas na capital paulista.
Em entrevista concedida à Agência Brasil, a vereadora Cíntia Mendonça observou que a proposta aprovada não condiz com os princípios da reforma psiquiátrica feita no país. A reforma é a lei que propôs a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país.
A vereadora acrescenta que a medida de internação forçada também é mal vista porque é priorizada em detrimento de outras que seriam mais efetivas e humanizadoras, como à oferta de emprego e moradia às pessoas em situação de rua.
