Foto: ministro André Mendonça, do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou, nesta segunda-feira (26), a renegociação de acordos de leniência fechados por empresas com a Operação Lava-Jato. As companhias terão o prazo de 60 dias para chegar a um consenso com os órgãos de controle, com a participação também da Procuradora-Geral da República (PGR). Nesse período, as multas aplicadas serão suspensas.
A decisão de Mendonça foi tomada em uma audiência de conciliação com representantes do setor público e das empresas envolvidas. O magistrado disse que os acordos de leniência são importantes instrumentos de combate à corrupção e declarou que a conciliação não servirá como “revisionismo histórico”.
Como resultado da conciliação, além da suspensão das multas, também ficou estabelecido que nesse período ficará suspensa a aplicação de qualquer medida em razão de eventual descumprimento, por parte das empresas, no pagamento das obrigações financeiras até então pactuadas.
A questão é objeto de uma ação apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade. As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
O ACT foi firmado em 2020 por Supremo, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério da Justiça. Segundo os partidos, os acordos pactuados antes de 2020 foram feitos “em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional, mediante situação de coação”. Por isso, pedem que o Supremo reconheça que as leniências foram fechadas “sob um estado de coisas inconstitucional”.
