A Lei da Anistia foi promulgada durante a ditadura militar, em 1979, e perdoa todos os envolvidos em “crimes políticos ou conexos” | Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados
Durante a reunião com representantes do Instituto Vladimir Herzog, no dia 7 de fevereiro em Brasília, o ministro Dias Toffoli, do Supremos Tribunal Federal (STF) demonstrou interesse em discutir sobre a revisão da Lei da Anistia, antiga reivindicação da sociedade civil brasileira. O amplo debate deve ser iniciado no meio do segundo semestre de 2024, por meio de audiências públicas.
A Lei da Anistia foi promulgada durante a ditadura militar, em 1979, e perdoa todos os envolvidos em “crimes políticos ou conexos”. Ela tornou impunes agentes da repressão que cometeram torturas, assassinatos e desaparecimentos de presos políticos entre 1969 e 1979.
Para o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottilli, essa ação no STF será mais um passo para que se possa virar mais essa página da história. “O ministro Toffoli desengaveta essa discussão sobre a Lei da Anistia e promove importante debate. A norma gerou impunidade e vem tendo como consequência muitas outras atitudes antidemocráticas e de desrespeito aos direitos humanos, como o ocorrido em 8 de janeiro de 2023”, completou.
A base para o debate sobre a revisão da lei é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, que foi apresentada em 2014 ao STF pelo PSOL, e estava sob relatoria do ministro Luiz Fux. Toffoli assumiu a relatoria em fevereiro de 2021.
Também em 2021, o Instituto Vladimir Herzog se tornou Amicus curiae – expressão jurídica que designa um novo ente/organização/entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao julgamento – da ADPF 320.
A ADPF pede que a anistia concedida para agentes públicos, militares ou civis envolvidos em crimes na ditadura seja anulada, sob o argumento de que cometeram “graves violações de direitos humanos” contra cidadãos e cidadãs que eram acusadas de prática de crime político durante a ditadura.
“Pedimos uma nova interpretação da Lei da Anistia, pois ela assegura a impunidade dos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes da ditadura militar. E está em absoluto desacordo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. É urgente, pois muitos responsáveis pelos crimes, agentes da repressão, já faleceram”, explica Sottilli.
*Informações obtidas através da Agência Brasil.*
