Ministros seguiram a decisão de Edson Fachin. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, hoje (20), as restrições de Edson Fachin aos decretos presidenciais de Jair Bolsonaro que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. O placar da votação, até o momento desta reportagem, estava em 6 a 1.
Os representantes que já votaram, além de Fachin, foram Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Outros quatro ministros ainda não votaram. O ministro Nunes Marques, até o momento, foi o único contrário a Fachin, que em seu discurso, defendeu a autodefesa como “consequência natural” de proteção à vida e do direito constitucional.
Mesmo que a votação não tenha acabado, o ministro Edson Fachin já convenceu a maioria no STF e os quatro últimos votos não são suficientes para reverter a decisão.
O julgamento dos decretos começou na sexta-feira (16) e terminam hoje (20). As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcançam parte dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além disso, suspendem a Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
