A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, na tarde de ontem 8, o veto ao projeto de lei (PL) que criava o Projeto de Promoção e Incentivo a Pesquisas Sobre o Desenvolvimento e os Usos de Cannabis. O projeto é de autoria do ex-vereador, e atualmente deputado estadual, Leonel Radde do Partido dos Trabalhadores (PT).
De acordo com o PL, os objetivos incluíam o estímulo à produção de pesquisas científicas para pacientes que utilizam cannabis para tratamento de sintomas de várias patologias. O projeto visava, ainda, incentivar pesquisas sobre os potenciais do uso industrial de cannabis, divulgar de maneira científica o uso e o desenvolvimento de cannabis a partir da produção de materiais de estudos que vism orientar pacientes e familiares acerca da dosagem e da qualidade de remédios importados ou produzidos no país e também apoiar o associativismo para a produção de cannabis para doação aos institutos de pesquisa, com a devida autorização da Anvisa, e para famílias que possuam autorização judicial para cultivo em suas casas.
Além disso, ainda conforme a proposta, o Executivo Municipal teria a responsabilidade pela implementação deste projeto, respeitando suas capacidades estatais, em parceria com diversas instituições de pesquisa e demais segmentos da sociedade civil organizada, que poderão auxiliar na avaliação do projeto.
O Executivo por sua vez, vetou a proposta porque há um vício de iniciativa, pois se trata de uma matéria que não pode ser apresentada pelo ex-vereador, conforme o artigo 2º da Constituição Federal e também presente no artigo 2º da Lei Orgânica Municipal.
