O líder do governo do Rio Grande do Sul na Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes (PP), considera que as mudanças feitas para garantir a prorrogação do aumento das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), votada em dezembro de 2020, respeitam as necessidades sustentadas pelo Estado.
Após acordo com a bancada do PT, o PL 246/2020 estabeleceu a manutenção do ICMS majorado de 30% sobre combustíveis, energia e comunicações até 2021. O valor deve começar a baixar em 2022 até chegar aos 25%, como em 2015.
Na versão original, o texto previa quatro anos de extensão das alíquotas. Com as modificações, a redução da alíquota básica do imposto em 2021 foi projetada em 17,5%. O PL foi aprovado por 28 votos favoráveis e 25 contrários.
Em entrevista ao programa Cruzando as Conversas (27), o deputado disse que as reformas devem partir da União. Contudo, quando as intervenções não acontecem, cabe ao Estado promover alterações. Este é o caso da Reforma Tributária.
“Quem deve mexer nisso é a União, que é o ente maior. Logicamente, tendo a União não feito a sua parte em relação à união tributária, o Estado também encaminhou uma proposta para o parlamento com conceitos firmes, transparentes, para uma Reforma Tributária”, explicou Antunes.
Segundo o deputado, o pedido de aprovação da reforma em regime de urgência foi necessário para dialogar com o período de ano fiscal. “Não houve um entendimento sobre o texto original. Fizemos várias consultas, através de várias reuniões, sobre o que deveria ser feito se não o original. Se não fizéssemos em regime de urgência, descumpria o período necessário do ano fiscal. Nós colocamos isso depois do recesso, em julho de 2020, tendo que votar até o dia primeiro de outubro”, disse.
O líder do governo na Assembleia Legislativa legitimou os ajustes enfrentados pelo projeto e defendeu que a emenda proposta pelo PT não tem relação com o favorecimento de partidos políticos. Para Antunes, a votação ocorreu em prol do teor do projeto, sem “negociamento”.
“A maioria dos empresários do Rio Grande do Sul que estão nos assistindo, a partir de 1° de março, não precisarão mais pagar a alíquota interna. Não mexemos no IPVA, não mexemos no IPCD, não fizemos outras questões mais profundas. E mexemos, sim, na emenda do Partido dos Trabalhadores (PT). Nesse aspecto, quero dizer que eu não vejo partido. Quando tu votas, tu não votas em justificativa. Tu votas em projetos”, justificou.
“Eu acho que o orçamento é um só, ele não tem negociamento. O Partido dos Trabalhadores reconheceu que o essencial não podia faltar e deu um tempo de um ano. Nós pedimos, inclusive, o sustento da emenda conjunta e não fizemos, porque nós deixamos ele [PT] ter a autoria dessa emenda. E o que ele propôs em contraponto a autoria dessa emenda foi que o Estado não perdesse os momentos de imunização da coletividade do povo gaúcho. Como o governador vai negar isso? A segurança das pessoas não saírem mais por aí com o pânico de serem contaminadas”, defendeu o político.
Questionado sobre as condições da aprovação, Antunes respondeu que “não foi a Reforma Tributária que foi polêmica, o ano de 2020 foi polêmico. E 2021 será uma sequência de questões difíceis”.
O deputado também comentou sobre a importância das reformas para incentivar a competitividade entre outros estados e atrair o olhar de investidores para o Sul. “Disputamos com Santa Catarina, Paraná e os demais estados como se nós fossemos adversários de tribos diferentes. Nós somos uma tribo só, somos brasileiros. Disputamos com ele fazendo uma verdadeira guerra fiscal”, disse.
Antunes ainda ressaltou que “se olhar na matriz tributária, Santa Catarina não tem uma vantagem em relação a nós. Os outros estados também. Há uma crise em todos, estão quebrados e as alíquotas que são colocadas nos impostos e na planilha em geral, nós não temos diferença”.
O político elogiou as parcerias e concessões promovidas pelo Estado para atrair investidores, citando a expansão de free shops em Uruguaiana.
“Estamos trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul para que as pessoas venham e queiram investir, fazer seus negócios e ficar no Rio Grande do Sul. O caminho está sendo trilhado. Uruguaiana tem sete free shops, o maior número de free shops por cidades no Brasil. Nós estamos formando um polo de free shops que atraem o equilíbrio de compra. O equilíbrio de compra é o que mais cresce no mundo”, garantiu.
De acordo com Antunes, a iniciativa representa um passo importante para o empreendedorismo gaúcho. “Eu acho que esse tipo de projeto acende a luz da esperança, de que realmente existe a possibilidade de nós criarmos o equilíbrio, a harmonia, que muitas vezes não nos beneficia”.
Em relação ao pagamento dos salários em dia dos servidores públicos até abril, anunciado na quarta-feira (27) pelo governo estadual, Antunes classificou a medida como uma transição das operações iniciadas no governo Sartori e disse que “o Estado não está fazendo nenhum favor”.
“Em relação à folha de pagamento, o Estado está fazendo sua obrigação, assim como uma empresa deve pagar seus funcionários. O Estado não está fazendo nenhum favor, está fazendo sua responsabilidade. Isso demonstra o quanto nós estamos com dificuldades”, completou o deputado.
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