O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), anunciou nesta sexta-feira (12) um conjunto de dez medidas para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19 para empresários e empreendedores.
A decisão foi divulgada junto com o vice-prefeito, Ricardo Gomes (DEM), em transmissão ao vivo nas redes sociais da prefeitura. As medidas implicam na suspensão de prazos e cobranças municipais. Elas serão incluídas em atos administrativos, decreto ou projeto de lei.
De acordo com Melo, o pacote é emergencial e tem limitações legais, como não poder abrir mão de receitas de impostos
Conheça as medidas:
Confira as 10 medidas:
1 – Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes por 90 dias;
2 – Suspensão do envio de inadimplentes ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial, prazo indeterminado;
3 – Suspensão de ações de cobranças administrativas, prazo indeterminado;
4 – Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda;
5 – Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias;
6 – Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias;
7 – Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro;
8 – Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses da vigência dos alvarás provisórios;
9 – Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março;
10 – Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020.
Foto: Giulian Serafim / PMPA
