A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização, através da Superintendência de Fiscalização, autuou um estabelecimento comercial que infringiu o dispositivo do Código de Posturas do Município que proíbe soltura, manuseio, transporte, depósito e comercialização de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos com estampido (som forte explosivo). Ação ocorreu na manhã desta quinta-feira (30), no Bairro Camobi.
O superintendente de Fiscalização da Prefeitura, Marcio Abbade, explica que a equipe de fiscalização chegou até o local por intermédio de denúncia anônima e acompanhada da Guarda Municipal. O estabelecimento foi notificado pela infração, teve a mercadoria apreendida e encaminhada à Polícia Civil, que prosseguirá com os devidos trâmites da infração cometida. Nos próximos dias, o proprietário do estabelecimento receberá uma multa de aproximadamente R$ 1,1 mil.
“É importante que as pessoas estejam conscientes sobre o que prevê o Código de Posturas do Município, o qual proíbe a comercialização e a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos com estampido. Salvo exceções de algumas atividades ou empresas que sejam licenciadas pelo Exército Brasileiro. Reforçamos o pedido para que a população não solte fogos com estampido no Município nas festividades do Ano-Novo”, lembra Abbade.
A lei 15.366, que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido no Rio Grande do Sul, vigora no estado desde 11 de dezembro de 2020.
No município de Santa Maria, denúncias de soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos com estampido podem ser feitas por meio do WhatsApp (55) 99164-7006. Em Porto Alegre, o canal de denúncias é pelo número (51) 9-8444-0606. Para melhor identificar a atividade, podem ser enviados vídeos do local e do momento da soltura dos fogos, fotos e até o nome da pessoa responsável pelo fato, para que possa ser identificada e, posteriormente, autuada por infringir este dispositivo da lei.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santa Maria
