Semanalmente, o advogado especialista em Direito Civil e Direito de Família, Guilherme Collin, esclarece dúvidas e questionamentos ao vivo, no programa Portal RDC. O tema tratado nesta semana foi o funcionamento da Isenção Tributária da Pensão Alimentícia.
Na conversa com Cláudio Andrade, Collin destacou que foi reconhecida por unanimidade no STF a inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. De acordo com a Receita Federal, Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.
Confira no vídeo:
