Movimentação de plenário. Votação para manutenção do veto do executivo ao PL que cria o projeto de promoção e incentivo a pesquisas sobre o desenvolvimento e os usos de Cannabis
Na sessão ordinária desta segunda-feira (08/05), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que institui a Política Municipal para Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e Vítimas, em situação migratória interna ou externa, de redução à condição análoga à de escravo e/ou de tráfico humano. A proposta é de autoria do vereador Roberto Robaina (PSOL). Além do projeto, os vereadores também aprovaram as emendas de 1 a 7, e as respectivas subemendas.
A política prevista no projeto busca garantir ao imigrante e a sua família o acesso a direitos fundamentais e sociais e aos serviços públicos garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
“O Rio Grande do Sul conta com 110 mil imigrantes, 35 mil só em Porto Alegre, que se tornou a morada de muitas pessoas oriundas de outros países. São pessoas que, em regra, necessitam de um maior suporte do Estado para terem acesso a políticas públicas”, explica o vereador Robaina.
