texto reconhece os motoristas como trabalhadores autônomos | Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou ao Congresso a proposta de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte.
O texto reconhece os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Determina ainda o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e, 20% recolhidos pelas empresas.
Também fica estabelecido o pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). De acordo com a proposta do governo, o motorista não poderá ultrapassar 12 horas de trabalho por dia.
O texto foi fechado em parceria com representantes das empresas que operam aplicativos de transportes de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor. Em maio de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) montou um grupo de trabalho para discutir o tema.
Trabalhadores que prestam serviços utilizando motocicletas ou bicicletas, ficaram de fora da medida. O motivo foi a falta de consenso com as empresas.
Lula destacou que o projeto do governo enviado ao Congresso precisará de apoio dos parlamentares para ser aprovado. O presidente lembrou que em outros países propostas desse tipo foram aprovadas com uma pequena margem de votos.
O presidente afirmou ainda que o governo irá negociar com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativo.
Para que a proposta vire lei, ela terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionada pelo próprio presidente Lula.
