A PEC 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos foi uma conquista fiscal civilizatória para nosso país. É a maior herança legada pelo governo Michel Temer. Seus efeitos, entretanto, são de difícil percepção, apesar de abrangentes. Com o teto, o Estado brasileiro economizou bilhões de Reais, permitindo a diminuição consistente da taxa de juros.
Sem isso, não teríamos o fôlego financeiro para investir pesado nesse momento excepcional. Os programas emergências de hoje, que mantém empresas funcionando e dão renda mínima para milhões de pobres, só existem porque no passado recente foram tomadas medidas de austeridade.
Por certo, a pandemia gerou uma nova realidade na qual o governo precisa se fazer presente, inclusive elevando suas despesas. Mas isso não pode servir de desculpa para a irresponsabilidade, até porque o preço dela custa muito caro, como os governos petistas nos ensinaram. A ala desenvolvimentista do governo Bolsonaro, por outro lado, viu nesse contexto uma oportunidade para fazer avançar suas pautas. Ao invés do racionalismo, a gastança. Pretendem convencer o presidente a furar o teto.
O assunto foi discutido no Palácio do Planalto e já foi admitido publicamente tanto por Paulo Guedes quanto por Jair Bolsonaro. Essa gente precisa ser detida a bem do futuro econômico do Brasil.
Em manifesto publicado na Folha de São Paulo, um conjunto de grandes especialistas em contas públicas defendeu a continuidade do teto como importante ferramenta fiscal. Reproduzo aqui um trecho:
“O teto de gastos, instituído pela emenda constitucional 95/2016, é hoje o pilar central da política econômica. Ao limitar o crescimento de praticamente todas as despesas primárias da União à inflação do ano anterior, o teto afiança à sociedade e aos agentes econômicos a solvência da União, o que ancora as expectativas de inflação e permite, ao Banco Central, praticar sua política monetária livre do espectro da dominância fiscal.
Foi graças ao teto de gastos que pudemos experimentar os benefícios da prática de juros reais baixos ao longo dos últimos anos, mesmo com a observância de déficits primários sucessivos, desde muito antes da pandemia.”Subscrevem o texto nomes como Alexandre Schwartsman, José Roberto Mendonça de Barros, Elena Landau e Aod Cunha, que ocupou o cargo de secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul.
A tentação política de furar o teto em 2021, apontam eles, “ levaria os agentes econômicos a questionarem, justificadamente, o que faria o governo no próximo ciclo orçamentário”.
Estaria consolidada, portanto, a desconfiança em relação ao compromisso do país em cumprir suas metas. O triunfo do
obscurantismo fiscal eleitoreiro representará a sentença de morte no pouco que resta de nossa credibilidade no mercado global.
