O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nessa quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que autoriza o suporte econômico das dívidas de estados e municípios e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que garante que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam receber crédito com aval da União.
O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão deve ser requisita ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um conjunto de metas e de compromissos para promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.
A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.
O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O PL também apresenta ações de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.
Quatro artigos foram vetados parcialmente e dois artigos integralmente por Bolsonaro, que argumentou risco de desequilíbrio dos acordos com a União por afetarem as relações entre os entes da Federação.
*Com informações da Agência Brasil
Foto: Alan Santos/PR
