Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Amanhã (31), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul vai realizar um mutirão para ajudar as pessoas que estão superendividadas. Uma unidade móvel da DPE estará estacionada na Avenida Sepúlveda, nas imediações do Sine e da Praça da Alfândega, no Centro de Porto Alegre, das 9h Às 17h.
O superendividamento é definido pela Lei 14.871/2021 como a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
A lei também traz medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento, com alterações que alcançam o Código de Defesa do consumidor e o Estatuto do Idoso. Segundo a norma, os fornecedores devem informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contratação.
Confira a documentação necessária:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Extrato do INSS (aposentado ou pensionista);
• Contracheque (empregado ou servidor público);
• Extratos bancários dos últimos 3 meses, caso tenha conta em banco;
• Documentos como contratos, faturas, entre outros, quando houver.
