O governador Eduardo Leite anunciou, na tarde desta quinta-feira (30), o rompimento do contrato de concessão do Cais Mauá, em Porto Alegre. Além da rescisão, o governador já definiu o futuro do complexo à margem do Guaíba.
Antes da decisão, aconteceram diversas reuniões com todos os envolvidos e partir delas foram feitas análises técnica e jurídica do contrato e da situação das obras.
A medida teve base em estudos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo grupo de trabalho criado por Leite , início do governo, composto por integrantes da Secretaria de Logística e Transportes e da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul, a partir de dois marcos legais – a lei 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nº 55/02.
O principal argumento foi que o consórcio cometeu seis infrações contratuais e mesmo sendo notificado para que se defendesse, ainda assim, a empresa não negou o descumprimento de suas obrigações.
Infrações apontadas pela PGE e grupo de trabalho
– Ausência de obras relevantes e descumprimento de prazos. A entrega do projeto executivo que não foi apresentada até o momento e, que deveria ter sido feita em, no máximo 120 dias a partir da assinatura do contrato. A empresa só apresentadou o projeto executivo referente à reforma dos Armazéns (Fase I). Quanto aos demais Setores do Complexo, não houve apresentação das licenças nem do projeto executivo.
– Não atendimento da qualificação econômico-financeira. Em 2017, o patrimônio líquido da Cais Mauá já era negativo, sendo que o contrato exige que, durante toda a execução, o consórcio comprove patrimônio líquido de, no mínimo, RS 9 milhões. A própria empresa alegou que não conseguiu executar as obras licenciadas da primeira fase por falta de dinheiro.
– Não pagamento do arrendamento, que já passa de R$ 6,7 milhões. A empresa pediu suspensão dos pagamentos e perdão da dívida acumulada, por não ter obtido receitas em mais de oito anos.
– Não obtenção de licenças. O projeto contempla dois setores. A empresa não obteve licenciamento para as obras do Setor 1 (Gasômetro). Em relação ao Setor 2 (armazéns e docas), depois de mais de oito anos, obteve licenciamento apenas para a parte dos armazéns. E ainda, parte das licenças concedidas já está com o prazo de validade expirado.
– Falta de manutenção dos armazéns, especialmente do A e do B. A situação foi atestada pela equipe de fiscalização do contrato, que notificou a empresa. O descumprimento do contrato, neste ponto, está criando potencial risco à integridade física das pessoas que circulam pelos arredores.
– Problemas de vigilância. A ausência de controle de ingressos e o pouco zelo com a segurança do patrimônio público histórico são violações contratuais de forma a manter a conservação dos bens públicos entregues aos cuidados do consórcio.
Futuro do Cais
Junto andamento dos trâmites de encerramento do contrato com a CBM, o governador dará início aos estudos para uma nova modelagem de projeto para o espaço.
Eduardo Leite deve também encaminhar ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq o pedido para desvincular o cais da chamada “poligonal portuária”, que considera formalmente a área como zona de porto e os vincula à União.
Como medida emergencial o governo deve alugar o Cais Mauá sem licitação.
A licitação
A CMB venceu a licitação em outubro de 2010 e assinou, no mês seguinte, contrato para administrar e revitalizar o Cais Mauá mediante arrendamento por 25 anos.
O principal argumento em favor do rompimento é que, quase nove anos depois, as obras sequer foram iniciadas. Além da desobediência dos prazos, a CBM não realizou a manutenção dos armazéns históricos.
Foto: Dani Barcellos/Palácio Piratini
