Na tarde desta quarta-feira, o governador Ranolfo Vieira Júnior, em coletiva oficial, sancionou o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, a PLC 48/21, que altera a Lei do Teto de Gastos e apresentou o novo plano de Regime de Recuperação fiscal para o Estado.
Vale ressaltar, o Regime de Recuperação Fiscal é um mecanismo criado para possibilitar aos estados com grave desequilíbrio financeiro o reajuste das suas contas. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 159/2017 e é regulado pelo Decreto nº 10.681/2021.
O secretário da Fazenda, diz que já encaminhou o plano RRF ao Ministério da Economia. No documento enviado à Presidência da República, o governo gaúcho deixará de arrecadar mais de R$6,5 bilhões do ICMS até 2026, e não prevê nenhum aumento de imposto como consequência.
O governo do Estado recorre novamente ao RRF, esta é a sétima tentativa. O último pedido foi feito no final do ano passado, e foi aceito pela União em janeiro deste ano.
O próximo passo do pedido é receber o parecer da União, e em seguida aguardar a homologação do presidente Jair Bolsonaro (PL).
