O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo sancionou nesta sexta-feira (28), um projeto de lei que beneficia os taxistas de Porto Alegre. A Lei nº 13.281/22, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) na quinta-feira (27), permite que o curso de capacitação profissional obrigatório da categoria seja realizado também por meio do Ensino à Distância (EaD), além do modo presencial.
Ainda, a nova lei aumenta para até cinco anos a idade máxima dos veículos a serem inseridos na frota ou substituídos. Além disso, permite que os prefixos do ponto fixo do Aeroporto Salgado Filho tenham porta-malas com área livre de, no mínimo, 300 litros para atender os passageiros que transitam com bagagem.
O transporte de passageiros por táxi possui, hoje, 4.352 condutores ativos e 3.602 prefixos cadastrados no Sistema de Transporte Público de Porto Alegre – STPOA. Todos os condutores são cadastrados no município e passam pelo treinamento Formação Profissional para Taxistas realizado pelo SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), de no mínimo de 50 horas sobre a legislação específica.
O sistema de transporte individual foi qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi (nº 12.420/18), para dar mais segurança aos usuários e motoristas. Entre os avanços da legislação estão a análise da ficha criminal e exigência da realização de exames toxicológicos para todos os motoristas.
