O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nessa terça-feira (12) a medida provisória (MP) que cria o programa Casa Verde e Amarela, nova política habitacional do governo federal, lançada em agosto de 2020, para suceder o programa Minha Casa Minha Vida.

Aprovada em dezembro pelo Senado Federal, a MP transitou alguns meses antes da aprovação da versão final. O programa Casa Verde e Amarela regulamenta a concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria, em especial para famílias residentes na área urbana e com renda mensal de até R$ 7 mil. Nas áreas rurais, as famílias devem ter renda anual de até R$ 84 mil.

A meta do governo é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional de até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao atendimento atual. Para cumprir a meta, o programa negocia com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro.

As regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para cadastrantes com renda entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

Veto

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, Bolsonaro vetou um dos dispositivos incluídos pelos parlamentares na nova lei, que estendia ao programa Casa Verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras ligadas ao Minha Casa Minha Vida. Esse regime tributário diferenciado indica o recolhimento de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. A publicação da lei com veto será feita na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

“Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes, em violação às regras do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020). Ademais, a medida incorre na inobservância do art. 137, da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO 2021), que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos”, disse a pasta, em nota.

Com a publicação do veto, os parlamentares devem deliberar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a continuidade ou não da decisão presidencial.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Compartilhe essa notícia: