Foto: Sefaz/Divulgação
Iniciou a segunda fase do programa de autorregulação da Receita Estadual para o setor de supermercados com relações as operações com mercadorias que foram excluídas do Regime de Substituição Tributária em 2022. Serão 133 contribuintes da jurisdição da Delegacia da Receita Estadual de Porto Alegre (1ª DRE), com indício de R$ 5,6 milhões em Impostos sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) devido aos cofres públicos. O que acarretou o pagamento a menor do imposto pelos contribuintes ocorreram através das mudanças na forma da tributação.
A Receita Estadual está permitindo a regularização das pendências até 29 de setembro de 2023 com recolhimento dos valores devidos. Caso aja divergências no processo constatadas persistam o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal de imposição de multa.
Na fiscalização foram identificadas inconsistências na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e/ou Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) com operações de mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária pelo decreto 56.633/22. Em 1º de outubro de 2022, não houve o correto recolhimento do ICMS após alteração legislativa por parte de alguns contribuintes.
Foi comunicada a autorregulação nas caixas portais eletrônicos dos contribuintes desde 4 de agosto de 2023. Na área que fica restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual pela aba de Autorregulação com orientações e arquivos de informações detalhadas das NF-e e NFC-e, também como o cálculo da divergência apontada por meios de regularização. Atendimento do programa será feito por este canal de comunicação disponibilizado.
A novidade da iniciativa é que a Central de Serviços Compartilhados (CSC) de Autorregulação é a atuação mais próxima ao gerador da obrigação tributária. As operações foram analisadas entre outubro de 2022 e maio de 2023. O levantamento e acompanhamento dos dados ocorreram em tempo real com métodos e tecnologias que permitiram a análise massiva e ágil de milhões de operações.
A Receita Estadual tem expectativa com essa nova fase do programa de realizar mais de R$ 300 milhões em operação sejam analisadas em todo o Estado com indício total de aproximadamente R$ 44 milhões.
