A empresa RGE Sul Distribuidora sofreu cobrança administrativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). A multa se refere a ocorrências de excesso de jornada, ausência de observância de descanso semanal remunerado e de intervalo interjornada. A situação foi acompanhada pelo MPT em Uruguaiana e Santa Cruz do Sul.
O valor cobrado é de R$ 2 milhões. Cada uma das Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) será responsável pela destinação da metade do valor. Segundo nota do MPT, a atuação conjunta das PTMs foi decisiva para a obtenção do resultado positivo da atuação.
O pagamento da multa não exime a RGE Sul de cumprir as obrigações referentes à jornada, previstas tanto no termo aditivo quanto no TAC original, que havia sido assinado em 30 de março de 2015, ainda pela AES Sul. A RGE Sul é sucessora da AES Sul, e comprometeu-se a pagar a multa administrativamente e cumprir as obrigações previstas.
Fonte: MPT/RS
