A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (20), o projeto de lei do Executivo (PLE) 7/2018 que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre por Meio do Inventário.

Os vereadores protocolaram, em junho de 2018, a proposta que prevê preencher lacunas deixadas pela revogação da lei existente sobre o tema,que deixou de valer em janeiro do ano passado. O PLE regulamenta práticas já adotadas por órgãos como a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc).

Entre as inovações, o procurador-geral-adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente do município, Nelson Franchini Marisco, explica que os imóveis serão inventariados como “de estruturação” e de “compatibilização”.

Outra questão da PLE é estabelecer incentivos aos donos de imóveis catalogados como patrimônio histórico da cidade.

Atualmente, existem 5,2 mil imóveis inventariados como patrimônio cultural, na Capital, e aproximadamente outros 500 que estão bloqueados por decisão judicial – incluindo aí 351 no bairro Petrópolis.

O projeto de lei irá agora para redação final e depois será encaminhado ao Paço Municipal. O prefeito terá 15 dias úteis para sancioná-lo.

 

Foto: Divulgação/ PMPA