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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta quinta-feira, (21) uma importante lei voltada para a área da educação. A nova legislação determina a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas em estabelecimentos públicos de educação básica, incluindo creches, em todo o Brasil.
Com a entrada em vigor desta medida, as redes de ensino públicas de todo o país agora são obrigadas a tornar pública a ordem de colocação dos estudantes em lista de espera e os critérios de prioridade para o ingresso dos mesmos. Além disso, a listagem deverá ser disponibilizada sempre que possível, de forma transparente e acessível, por cada unidade escolar.
Esta importante regra foi incorporada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), visando garantir maior transparência e equidade no acesso à educação básica, especialmente para as famílias que aguardam vagas em creches e instituições de ensino público. Essa medida busca promover a igualdade de oportunidades no sistema educacional brasileiro.
