Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
Ao pensarmos no desenvolvimento econômico, costumamos debater as medidas tomadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Contudo, o enigma do crescimento econômico não se limita a compreender como diferentes medidas econômicas, nas áreas de política fiscal, monetária e regulatória, afetam a economia de um país. Conhecer as estruturas institucionais de um país é ainda mais relevante para identificar as ferramentas para o progresso deste.
A tradição jurídica e o desempenho econômico
Justamente o estudo de como as organizações afetam a economia de um país levaram os economistas Robert W. Fogel, Douglass C. North e Ronald H. Coase a serem laureados com o prêmio Nobel de economia na década de 1990. Douglas C. North, em seu livro “Instituições, Mudança Institucional e Desempenho Econômico” (1990), explica que a economia é sustentada pela cooperação entre os indivíduos. Dessa forma, um ambiente institucional que facilite as trocas econômicas entre os cidadãos torna-se uma peça crucial para o desenvolvimento econômico de um país.
Sendo assim, o sistema judicial torna-se fundamental para o crescimento do país ao reduzir custos das transações e incertezas. North identificou que os países com sistema de common law — tradição jurídica anglo-americana, que se fundamenta em precedentes e costumes — são aqueles que têm maior crescimento econômico. Ao contrário, os países que seguem os sistemas jurídicos baseados no civil law — tradição jurídica de origem romano-germânica, onde as decisões judiciais seguem textos normativos — tendem a ter desempenhos econômicos inferiores.
Estudo sobre tradições jurídicas e investimentos
Em um estudo realizado em 1998, economistas das Universidades de Harvard e Chicago (Rafael La Porta, Florencio Lopez-de-Silanes, Andrei Shleifer e Robert W. Vishny) investigaram como diferentes tradições jurídicas podem afetar as decisões de investimento dos indivíduos. Os economistas descobriram que países como o modelo da civil law recebem menos investimentos, uma vez que esses países não oferecem proteção adequada dos direitos de propriedade dos indivíduos.
A Suprema Corte brasileira e a insegurança jurídica
No Brasil, em princípio, seguimos a tradição jurídica da civil law, que por si só se demonstra um arcabouço jurídico deficiente na promoção do crescimento econômico de um país. No entanto, a atual composição da Suprema Corte brasileira parece não estar sequer seguindo a tradição do civil law. Afinal de contas, muitos juízes não respeitam a legislação brasileira e as jurisprudências dos próprios tribunais em que atuam.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões judiciais transitadas em julgado sobre matérias fiscais podem ser anuladas, e ainda por cima, que os contribuintes, com decisões judiciais favoráveis, podem ter de sofrer cobranças retroativas de impostos. Assim, o STF criou um clima de elevada insegurança jurídica sobre o setor empresarial do país. Afinal de contas, decisões proferidas pelo próprio Supremo não são mais confiáveis.
A falta de instituições confiáveis e o desenvolvimento econômico
Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, “A partir de 2007, quem não pagou fez uma aposta. As empresas, como regra geral, certamente deveriam estar provisionando ou depositando enquanto não se esclareceu. Quem não se preparou, fez uma aposta no escuro, e aí a gente assume os riscos das decisões que toma”. Contudo, o Ministro Bar
