Vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB), é o relator da proposta. Foto: Leonardo Lopes/CMPA
Tramita o projeto de lei na Câmara Municipal de Porto Alegre que permite o funcionamento, na Capital, de entidades destinadas à pratica e ao treinamento de tiro desportivo sem a restrição de horários e sem a necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. A proposta é do vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB).
O vereador cita na exposição de motivos do projeto que um decreto federal de julho de 2023 “criou uma restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino, sob a justificativa de requisito de segurança pública”. O texto também “fixou horário de funcionamento entre 6h e 22h”, destaca Moisés.
O vereador afirma que “a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal” prevista na Constituição Federal, “que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”. Moisés argumenta que “a restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre 22h e 6h, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte”.
Conforme o parlamentar, é “obrigação do Estado fomentar práticas desportivas e não as dificultar”, e “a restrição de distâncias para outras escolas significa proibir uma atividade lícita”.
