Foto: Roque Sá/Agência Senado
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei destinado a criar programas de renegociação de dívidas para caminhoneiros e empresas do setor de transporte rodoviário de cargas em parceria com o governo.
Este projeto prevê a criação de dois programas distintos:
Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas: Este programa se concentra em dívidas de natureza tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estejam vencidas até junho de 2021.
Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas: Este programa aborda dívidas não tributárias com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e outros órgãos, que estejam vencidas até março de 2017.
Além disso, o projeto autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a oferecer opções de refinanciamento para as dívidas contratuais de transportadores autônomos e empresas de carga rodoviária.
O Projeto de Lei 3100/21, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que destacou a importância da proposta para a categoria. “Esta proposição é de extrema importância para a garantia de melhorias para essa categoria fundamental na nossa economia”, disse Trovão.
A proposta agora segue para análise em duas outras comissões: a de Finanças e Tributação, bem como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A adesão aos programas de renegociação e as condições detalhadas para tal também foram minuciosamente delineadas no projeto. Por exemplo, na Receita Federal, foram estabelecidas quatro modalidades de renegociação, com diferentes valores de entrada, descontos e prazos de pagamento. Para empresas não optantes pelo Simples Nacional, a parcela mínima renegociada será de R$ 1.000, enquanto para pessoas físicas e demais empresas, o valor mínimo será de R$ 200.
