Projeto é do vereador Alvoni Medina (Republicanos). Foto: Gabriel Ribeiro/CMPA
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou ontem (5) veto parcial ao projeto de lei de autoria do vereador Alvoni Medina (Republicanos), que institui a política de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson no município de Porto Alegre.
O veto parcial refere-se ao inciso V do art. 2º, que garante o direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem a minimizar efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida do parkinsoniano. De acordo com a justificativa do Executivo, é papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) a definição dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS), portanto, não há como ser garantido por Lei Municipal, incorrendo em vício de iniciativa em relação à competência da União.
O outro ponto do veto parcial refere-se à qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizam o atendimento ao parkinsoniano e à implantação de espaços destinados à prestação de atendimento especializado e multidisciplinar.
Segundo a justificativa, pode-se depreender da proposição legislativa que haverá geração de custo ao Poder Executivo Municipal em decorrência da aplicação dos dispositivos elencados. Isto posto, verifica-se que o texto do referido projeto de lei não se ocupa de definir fontes específicas de despesa, mas, tão somente, remete de forma genérica que as despesas orçamentárias decorrentes da execução da política de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias.
Ainda conforme o texto do veto parcial, tal imposição ao município, caso sancionada, acabaria por ferir o princípio da separação dos Poderes (independência e harmonia entre Poderes), o qual veda a imposição, por parte de um Poder, a condutas específicas a serem realizadas por outro Poder.
Com a aprovação do veto parcial, o projeto de lei retorna para a Câmara Municipal para análise e decisão final. A iniciativa do vereador Alvoni Medina visa garantir a atenção integral à pessoa com doença de Parkinson no município de Porto Alegre, mas a justificativa do Executivo aponta para a necessidade de respeitar as competências da União e evitar geração de custos sem definição de fontes específicas de despesa.
