Projeto é de autoria da ministra Simone Tebet. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Foi aprovado ontem (21) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1604 de 2022, que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência. Pelo texto, as medidas devem ter validade a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.
O PL é de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. Na Câmara, o texto recebeu emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.
De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O PL, agora, aguarda a sanção presidencial.
