Texto original foi aprovado em maio deste ano. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (14) que os líderes partidários se reunirão com técnicos da casa para debater as modificações propostas pelo Senado no novo arcabouço fiscal, em busca da substituição do atual teto de gastos. A reunião contará com a presença do relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e visa definir os próximos passos do projeto, cuja data de votação ainda não foi agendada.
Dentre as 15 emendas do Senado em análise na Câmara, está a remoção do limite de despesas do Poder Executivo relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em consonância com os líderes, a pauta da semana também pode abarcar a votação do Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que versa sobre questões de direitos autorais, estabelecendo diretrizes para a publicação não autorizada de obras protegidas na internet.
Entretanto, o presidente Arthur Lira confirmou que o PL 334/23, concernente à desoneração da folha de pagamento, não será contemplado neste momento. O projeto propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até dezembro de 2027, alterando a Lei 12.546/11, que originalmente previa o benefício apenas até o final deste ano. Lira esclareceu que a responsabilidade sobre esse tema reside na deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
A agenda também engloba projetos que obtiveram regime de urgência aprovado na semana passada e podem ser submetidos à votação em plenário nesta semana. Um desses projetos é o PL 254/20, que propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) visando assegurar atendimento educacional especializado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) ressalta a relevância de salvaguardar os direitos das mães e crianças nesse contexto.
Outra proposta em consideração trata da modificação do Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial.
O PL 3.126/23, que busca a tutela dos interesses dos portadores de sequelas de queimaduras por meio de alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, está pronto para deliberação.
O PL 2.597/19, que estabelece diretrizes para a destinação de recursos recuperados em acordos de leniência à educação, também está em pauta. A deputada Érika Kokay (PT-DF) explana que parte dos recursos recuperados será destinada à área educacional, enquanto a outra parte beneficiará políticas afetadas por atos ilícitos.
A deputada Érica Hilton (PSOL-SP) sublinha a proposta de criação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, concentrada na qualificação, autonomia e inclusão social e econômica.
Além disso, projetos educacionais, como o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares para estudantes do último ano do ensino médio em escolas públicas estaduais em preparação para o Enem, e o PL 1.580/2019, que possibilita a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental, também estão em discussão.
Outras propostas em análise incluem o PL 3.035/2020, que estabelece a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e rurais para nomearem prédios escolares de acordo com sua história e tradições.
O PL 2.725/2022, que estabelece regras mínimas de transparência pública e controle social em questões relacionadas à educação, também está em consideração. A deputada Adriana Ventura (Partido Novo), de São Paulo, destaca a necessidade de acesso ampliado a informações de interesse público nesse setor.
