Foto: Guerreiro
O deputado Professor Bonatto (PSDB) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça o seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 324/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que institui mecanismos de garantias sobre encargos trabalhistas a serem pagos às empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços de forma contínua no Estado do Rio Grande do Sul.
Na prática, o projeto busca estabelecer regras para que as empresas cumpram com garantias trabalhistas, tais como: multa do FGTS, décimo terceiro salário, férias e abono de férias. Bonatto lembrou que em muitos contratos de licitações as empresas não cumprem com os direitos trabalhistas e o Poder Público acaba assumindo solidariamente essa responsabilidade.
“Também propomos emendas a esse projeto para que possa ser garantido que toda a empresa prestadora de serviço tenha condições para fazer a reserva dos direitos trabalhistas. Esse instrumento permitirá proteger tanto os trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado, quanto os cofres públicos”, afirmou.
O PL estabelece que a soma dos valores dos direitos trabalhistas para funcionários de empresas prestadoras de serviço seja calculada e depositada à parte, em uma conta conta-corrente vinculada e bloqueada para movimentação, criada especificamente para essa finalidade e liberadas conforme direitos estabelecidos.
