Secretaria será responsável pela regulamentação e fiscalização das apostas esportivas | Foto: Joédison Alves / Agência Brasil
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que ficará responsável pela regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos online.
De acordo com a pasta, a secretaria será encarregada por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo online e eventos virtuais de jogos online.
