Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu um comunicado pedindo a rejeição e o arquivamento de um projeto de lei que visa proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A PFDC argumenta que a proposta é inconstitucional e viola princípios internacionais, representando um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O projeto de lei encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública enviada à Casa, a procuradoria argumenta que negar a possibilidade de união civil homoafetiva seria discriminatório, estabelecendo uma hierarquia com base na orientação sexual.
A PFDC afirma que tal entendimento contraria preceitos constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de discriminação. A nota ressalta que esse conceito entra em conflito com a essência da Constituição, que busca uma convivência pacífica e harmônica entre diferentes grupos na sociedade.
Além disso, a procuradoria destaca que a aprovação do projeto não apenas implica que o Estado reconhece um único modelo de casamento como correto, o heterossexual, mas também relega pessoas não heteronormativas a cidadãs e cidadãos de segunda classe, privando-os de seus direitos com base em sua orientação sexual.
A PFDC menciona dados do IBGE que indicam que em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto seja aprovado, o órgão alerta que novas uniões estarão proibidas ou não terão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
A nota da procuradoria enfatiza que a união civil é um ato voluntário e privado, cujo objetivo é estabelecer uma parceria entre duas pessoas para a vida em comum, independentemente de sua orientação sexual. A PFDC argumenta que a questão da orientação sexual diz respeito ao âmbito privado e não deve ser regulamentada pelo Estado em um país democrático que garante liberdades fundamentais.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava programada para ocorrer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para uma audiência pública de debate sobre o tema. O projeto, que busca restringir a união civil homoafetiva, enfrenta controvérsias e debates acalorados no Congresso Nacional.
Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Essa decisão, tomada em 2011, assegurou direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde e direitos previdenciários aos cônjuges homossexuais.
O projeto em discussão na Câmara dos Deputados busca alterar o Código Civil para negar a equiparação da união homoafetiva ao casamento ou à entidade familiar. A justificativa do relator do projeto argumenta que o casamento tem como finalidade a procriação e, portanto, não deve ser permitido para casais do mesmo sexo.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão rejeita essa visão, alegando que o projeto relativiza a laicidade do Estado brasileiro ao basear-se em argumentos religiosos e restringir escolhas individuais. A nota também argumenta que o STF agiu dentro de sua competência interpretativa do direito ao reconhecer a igualdade de direitos entre casais heterossexuais e homoafetivos.
Se aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, evitando a votação no plenário da Câmara, a menos que haja um recurso com pelo menos 52 assinaturas de deputados nesse sentido. No entanto, o ambiente na CCJ parece menos favorável à proposta, o que torna a discussão em torno deste projeto uma questão importante e em constante evolução.
