Foto: Lula Marques / Agência Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), um órgão do Ministério Público Federal (MPF) no Brasil, expressou sua oposição ao Projeto de Lei 5.167/2009, que busca proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no país. A PFDC argumenta que o projeto é inconstitucional, viola princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
A procuradoria afirma que negar a possibilidade de união civil entre pessoas do mesmo sexo cria uma hierarquia de direitos com base na orientação sexual, o que é contrário aos preceitos constitucionais da dignidade do ser humano e da proibição de discriminação. Eles acreditam que isso vai de encontro à essência da Constituição Brasileira, que busca promover uma convivência pacífica e harmônica entre diferentes grupos.
A PFDC também destaca que a aprovação desse projeto significaria que o estado está reconhecendo as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, com menos direitos do que os heterossexuais. Eles argumentam que a união civil é um ato voluntário e privado, que não deve ser objeto de discriminação com base na orientação sexual das pessoas envolvidas.
A procuradoria também menciona dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que um número significativo de casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em 2021. Se o projeto se tornar lei, isso poderia impedir novas uniões ou negar os efeitos legais desejados para essas uniões, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava agendada para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para realizar uma audiência pública para debater o tema antes da votação.
