A proposta visa assegurar que as restrições aos animais não estejam presentes em qualquer instrumento legal do condomínio | Foto: Elson Sempé Pedroso / PMPA
Está tramitando na Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto de lei (PL) que busca proibir condomínios de restringir a presença de animais domésticos em suas unidades autônomas e áreas comuns.
A proposta, que é de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), a proposta visa assegurar que as restrições aos animais não estejam presentes em cláusulas de convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal do condomínio.
De acordo com o PL, os condomínios só poderão vetar a permanência de animais em suas áreas comuns se estes apresentarem condições inadequadas de higiene e saúde, ou se causarem danos ou incômodos aos demais condôminos.
A vereadora argumenta que alguns condomínios têm imposto cláusulas restritivas que proíbem a presença de animais, apesar de ir contra a Constituição Federal, Código Civil e a Lei dos Condomínios. Traz ainda que cada condômino tem o direito de usufruir exclusivamente de sua unidade autônoma, condicionado às normas de boa vizinhança.
Em resumo, o projeto busca garantir a convivência harmoniosa entre proprietários de animais e demais moradores nos condomínios da cidade.
