Deputado protocolou o PL nesta segunda-feira (6). Foto: Divulgação
O deputado Gustavo Victorino protocolou hoje (6) um Projeto de Lei que determina sanções administrativas e restrições para aqueles que ocuparem e invadirem propriedades rurais e urbanas no Rio Grande do Sul. O texto estabelece que os ocupantes e invasores sejam impedidos de receber qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais do estado, além de não poderem ser nomeados para cargos públicos ou firmar contratos com o poder público estadual de forma direta ou indireta.
O projeto também inclui os invasores ou ocupantes de faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado.
“O projeto de lei que visa restringir ações que hoje se multiplicam pelo país e em nosso estado também, tem por objetivo impedir que essas pessoas que invadem propriedades, se beneficiem de programas sociais, de dinheiro público, do dinheiro do trabalhador, que através de seus impostos, mantêm esses programas sociais e a própria máquina pública”, justificou Victorino.
Conforme o parlamentar é injusto que pessoas que estão trabalhando, contribuindo com seus impostos, deem dinheiro para quem está infringindo a lei, invadindo, ocupando áreas, ilegalmente: “A polícia deverá, por uma obrigação profissional identificar essas pessoas e encaminhar a relação para as devidas providências e, cabe ao Governo do Estado fazer cumprir essa lei que traz apenas, e nada mais, do que segurança jurídica para quem tem uma área de terra, um apartamento, algum imóvel, para que seja preservado o seu direto de propriedade, conforme previsto na Constituição Federal”, afirmou.
