(Foto: Leonardo Lopes/CMPA)
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (5/6) o projeto de lei que institui o protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual. A medida deverá ser implementada em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos e shows. A proposta, de autoria das vereadoras Biga Pereira (PCdoB) e Cláudia Araújo (PSD) e dos vereadores Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL), também institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual. Junto com o projeto foi aprovada a emenda 01.
O protocolo Não é Não é constituído por práticas de segurança garantindo à mulher vítima de violência ou assédio sexual as seguintes condutas: respeito às suas decisões; pronto-atendimento por funcionárias e funcionários do estabelecimento para o relato da agressão, resguardo de provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor; acompanhamento por pessoa de sua escolha; imediata proteção diante do agressor; auxílio para o acionamento dos órgãos de segurança pública competentes; atendimento sem preconceito; e encaminhamento para atendimento por estabelecimento de saúde ou segurança pública, quando for o caso.
Os estabelecimentos que adotarem o protocolo Não é Não observarão, entre outros, os seguintes procedimentos: manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio sexual; disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou o regresso seguro ao lar; manter serviço de filmagem interna e externa do estabelecimento ou evento, quando possível, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência; manter em locais visíveis, nas áreas principais e nos sanitários, informações sobre o Selo Mulheres Seguras, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas; e dispor de um ambiente ou espaço, quando possível, onde a denunciante possa ficar protegida e afastada do agressor, inclusive visualmente.
“A aplicação de um protocolo de segurança, tanto para coibir a ocorrência quanto para tratar a vítima e o agressor após o fato é fundamental. A criação do Selo Mulheres Seguras poderá incentivar os estabelecimentos a darem mais valor a suas clientes, reduzindo o risco de ocorrências criminais em seus ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que haja o encaminhamento do caso para as autoridades policiais”, sustentam as vereadoras e vereadores que assinam o projeto.
