Em reunião realizada no Palácio Piratini (12/11/21), com a presença do Vice-Governador Dr. Ranolfo Vieira Júnior e do Secretário-Chefe da Casa Civil Dr. Artur Lemos, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM) protocolou documento contemplando as demandas prioritárias da categoria, com ênfase nas questões remuneratórias.
O Governo recebeu a exposição de motivos das pautas gerais e comuns de toda a família militar e especiais relativas à Carreira de Nível Superior, conforme segue: (1) Encaminhamento de Lei Estadual de Proteção Social dos Militares, contemplando a alíquota unitária de 10,5% nacionalmente adotada; (2) Apresentação de projeto de lei visando à reposição das perdas inflacionárias no período do Governo; (3) Inclusão de dispositivo que permita a incidência dos índices de reposição inflacionária na parcela autônoma de irredutibilidade, iniciada com o advento da Lei n.º 15.454/20; (4) Elaboração de Parecer Jurídico-Normativo impedindo que a parcela autônoma de irredutibilidade seja consumida pela ascensão funcional na carreira dos militares; (5) Correção da diferença remuneratória de 3% a menor quando da implantação do subsídio do Capitão, conforme lei da matriz salarial então vigente, concretizando compromisso prévio do Governo; (6) Realização das promoções militares de forma regular e periódica, em respeito à carreira militar; (7) Adequação administrativa da interpretação acerca da remuneração do Aluno-Capitão, para que corresponda à 50% do subsídio do cargo de Capitão, conforme lei 12.129/04; 8 Readequação da estrutura de cargos da Carreira de Nível Superior, permitindo maior fluidez e compatibilidade com as áreas integradas de segurança pública; (9) Chamamento dos aprovados remanescentes dos concursos de Capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
As negociações seguem e novas reuniões serão realizadas oportunamente.
ASOFBM na luta permanente pela defesa Institucional em âmbito estadual e federal.
Fonte: ASOFBM
Foto: ASOFBM/Reprodução
